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18 de Outubro de 2017
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    Direito Internacional do Trabalho no Brasil

    Botinha & Cabral, Advogado
    Publicado por Botinha & Cabral
    há 6 meses

    Direito Internacional do Trabalho no Brasil

    Poucas pessoas, incluindo juristas e cidadãos, costumam ter conhecimento da legislação abaixo, a Lei 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    Por essa razão, estamos disponibilizando a legislação no site para consulta e conhecimento, seguida de Jurisprudência a respeito.

    LEI No 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.

    Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I - Introdução (Art. 1º)

    Art. 1º - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. (Redação da pela Lei nº 11.962, de 20090)

    Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:

    a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade;

    b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.

    CAPÍTULO II - Da Transferência

    Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

    I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

    II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

    III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

    Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

    I - os direitos previstos nesta Lei;

    II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

    Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integracao Social - PIS/PASEP.

    Art. 4º - Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência.

    § 1º - O salário-base ajustado na forma deste artigo fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira.

    § 2º - O valor do salário-base não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado.

    § 3º - Os reajustes e aumentos compulsórios previstos no § 1º incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.

    Art. 5º - O salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado, computado o adicional de que trata o artigo anterior, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira.

    § 1º - Por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária.

    § 2º - É assegurada ao empregado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento.(Regulamento)

    Art. 6º - Após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem.

    § 1º - O custeio de que trata este artigo se estende ao cônjuge e aos demais dependentes do empregado com ele residentes.

    § 2º - O disposto neste artigo não se aplicará ao caso de retorno definitivo do empregado antes da época do gozo das férias.

    Art. 7º - O retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:

    I - não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;

    II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.

    Parágrafo único. Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:

    a) após 3 (três) anos de trabalho contínuo;

    b) para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;

    c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;

    d) quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato;

    e) na hipótese prevista no inciso I deste artigo.

    Art. 8º - Cabe à empresa o custeio do retorno do empregado.

    Parágrafo único. Quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.

    Art. 9º - O período de duração da transferência será computado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação.

    § 1º - Na hipótese de liquidação de direitos prevista neste artigo, a empresa empregadora fica autorizada a deduzir esse pagamento dos depósitos do FGTS em nome do empregado, existentes na conta vinculada de que trata o art. da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.(Regulamento)

    § 2º - Se o saldo da conta a que se refere o parágrafo anterior não comportar a dedução ali mencionada, a diferença poderá ser novamente deduzida do saldo dessa conta quando da cessação, no Brasil, do respectivo contrato de trabalho.(Regulamento)

    § 3º - As deduções acima mencionadas, relativamente ao pagamento em moeda estrangeira, serão calculadas mediante conversão em cruzeiros ao câmbio do dia em que se operar o pagamento.(Regulamento)

    § 4º - O levantamento pelo empregador, decorrente da dedução acima prevista, dependerá de homologação judicial.(Regulamento)

    Art. 10 - O adicional de transferência, as prestações "in natura", bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao Brasil.

    Art. 11 - Durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.

    CAPÍTULO III - Da Contratação por Empresa Estrangeira

    Art. 12 - A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho.(Regulamento)

    Art. 13 - A autorização a que se refere o art. 12 somente poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

    Art. 14 - Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador os direitos a ele conferidos neste Capítulo.

    Art. 15 - Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.

    Art. 16 - A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira.

    Art. 17 - A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:

    I - houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido;

    II - por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.

    Art. 18 - A empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação.

    Art. 19 - A pessoa jurídica domiciliada no Brasil a que alude o art. 13 será solidariamente responsável com a empresa estrangeira por todas as obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.

    Art. 20 - O aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurará o crime previsto no art. 206 do Código Penal Brasileiro.

    CAPÍTULO IV - Disposições Comuns e Finais

    Art. 21 - As empresas de que trata esta Lei farão, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retorno ao Brasil.

    Parágrafo único. O valor do seguro não poderá ser inferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal do trabalhador.

    Art. 22 - As empresas a que se refere esta Lei garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.

    Art. 23 - Serão regulamentadas no prazo de 90 (noventa) dias as disposições dos artigos 5º, § 2º; 9º, parágrafos 1º e 4º; e 12.

    Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 6 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

    JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macêdo

    Este texto não substitui o publicado no D. O. U. De 7.12.1982

    JURISPRUDÊNCIA:

    Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região3 dias atrásExibir original

    Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária

    Processo Nº RO-0080500-74.2014.5.13.0002

    Processo Nº RO-00805/2014-002-13-00.9

    Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA COLENDA 1ª TURMA DO TRT DA 13ª REGIÃO - OF: 00032/2017

    Relator Juíza HERMINEGILDA LEITE MACHADO

    Recorrido FABYANNE GONÇALVES COSTA

    Advogado do Recorrido JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (OAB: 8223/PB)

    Recorrente MSC CROCIERE S. A.

    Recorrente MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

    Intimado (s)/Citado (s):

    - FABYANNE GONÇALVES COSTA

    - MSC CROCIERE S. A.

    - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

    E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO. MSC CRUZEIROS. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR PRESTADO PARCIALMENTE EM ÁGUAS TERRITORIAIS NACIONAIS. NAVIO ESTRANGEIRO. LEGISLAÇÃO PÁTRIA. Considerando-se que a reclamante foi arregimentada, treinada e contratada no Brasil, devese aplicar ao caso a Lei 7.064 de 1982, que regula a situação dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, ou seja, o caso dos autos, no qual o reclamante foi contratado no Brasil para prestar serviços, tanto no exterior, como em águas territoriais nacionais. A citada lei prevê em seu art. 3º, que é o Princípio da norma mais favorável que deve direcionar o conflito de direito internacional privado. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Latente a existência de um contrato de trabalho entre o postulante e a empresa reclamada, ao qual aplica-se a legislação brasileira, consoante já se demonstrou, faz jus o reclamante, ao pagamento das verbas rescisórias, diante da ausência de provas de sua quitação. HORAS EXTRAS. PRÉCONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA JORNADA DA INICIAL. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Demonstrada a incompatibilidade, dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, que veda a pré-contratação de horas extras, pois o labor extraordinário constitui exceção à duração normal do trabalho, estabelecida nos arts. 58 consolidado e 7º, XIII, da Constituição Federal, deve ser considerada a jornada narrada na inicial, com o deferimento das horas extras e reflexos pleiteados, ante a ausência de outras provas em contrário. Aplicação analógica da Súmula 199 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. A única forma de ser afastada a aplicação desta multa se dá quando o atraso decorre de culpa do empregado. Assim, a circunstância de o vínculo empregatício ser reconhecido e declarado em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8, da CLT. RESPONSABILIDAEE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral enseja requisitos específicos, que devem ser bem demonstrados, como a atitude abusiva, vexatória e prolongada do superior hierárquico durante o contrato de trabalho, a ponto de causar ao assediado profundo sofrimento, trazendo-lhe um dano psíquicoemocional. Por representar conduta grave patronal contra os seus empregados, exige prova robusta para sua configuração, cabendo à parte autora o ônus dessa prova (art. 373, I, CPC e art. 818 da CLT). Não a tendo realizado a contento, afigura-se inviável concluir pela sua ocorrência. Recurso ordinário provido em parte.

    DECISÃO: ACORDA a Colenda 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam"; MÉRITO: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Revisor, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir a condenação em danos morais; determinar que a CTPS da reclamante seja assinada com data de admissão em 19/10/2011 e dispensa em 11/07/2012, excluída a projeção do aviso prévio determinada em sentença, por se tratar de contrato por prazo determinado, mantida a função e o valor da remuneração indicados pelo Juízo de primeiro grau; bem como excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, mantido o pagamento das demais verbas descritas na sentença a quo, diante da ausência de provas de sua quitação nos autos. Custas reduzidas, conforme planilha de cálculos. João Pessoa, 08/03/2017. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei nº 7.701/88, art. , § 2º parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. da Lei nº 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art , § 1º, da RA nº 56/2009 - TRT 13ª Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 16/03/2017.

    40ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Processo Nº RTOrd-1001412-85.2016.5.02.0040

    RECLAMANTE Hugo Daniel Rodrigues Rêgo da Silva

    RECLAMADO ADVANCED CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA.

    ADVOGADO NILBERTO KRAUZE (OAB: 263482/SP)

    RECLAMADO ABS CONSULTORIA LTDA

    RECLAMADO ABS CONSULTING LTDA

    Intimado (s)/Citado (s):

    - ABS CONSULTING LTDA

    - ABS CONSULTORIA LTDA

    - ADVANCED CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA.

    - Hugo Daniel Rodrigues Rêgo da Silva

    PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

    TERMO DE AUDIÊNCIA

    Processo nº 1001412-85.2016.5.02.0040

    Aos três dias (6a. Feira), do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às 13h05 na sala de audiência desta Vara, foram, por ordem da MM Juíza do Trabalho, EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA, apregoados os litigantes:

    HUGO DANIEL RODRIGUES REGO DA SILVA, reclamante. ABS CONSULTORIA LTDA., ABS CONSULTING LTDA e ADVANCED CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL

    LTDA., reclamada.

    Ausentes as partes.

    Prejudicada a proposta final de conciliação.

    Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

    S E N T E N Ç A

    HUGO DANIEL RODRIGUES REGO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe reclamação trabalhista em face de ABS CONSULTORIA LTDA., ABS CONSULTING LTDA e ADVANCED CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA., alegando que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente aos termos da presente ação; que prestou serviços no período de 10.08.06 a 14.11.14, quando injustamente dispensado sem a quitação dos consectários legais; que faz jus ao pagamento de indenização por dispensa; que, em razão dos fatos que aponta, é devida indenização por dano moral. Pleiteia os títulos e valores elencados na inicial, além de indenização por despesas com advogado. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou procuração e documentos.

    As 1ª e 2ª reclamadas, em defesa única e oral, alegam que o reclamante pediu demissão; que indevidas as indenizações pretendidas; impugna os pedidos formulados. Pede a improcedência. Junta procuração e documentos. A 3ª reclamada, em defesa, aduz, preliminarmente, ilegitimidade de parte e inexistência de grupo econômico; no mérito, alega ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária; impugna os pedidos formulados. Pede a improcedência. Junta procuração e documentos.

    Ouvido o depoimento pessoal da 3ª reclamada (ID. 0c47f8e). Manifestação do reclamante (ID. 02ea9d3).

    Razões finais das 1ª e 2ª reclamadas (ID. 80a8783) e da 3ª reclamada (ID. 79854c8).

    Sem outras provas, encerrada a instrução processual.

    Propostas conciliatórias rejeitadas.

    É o relatório.

    D E C I D O DA QUESTÃO PRÉVIA

    O documento colacionado pelas 1ª e 2ª reclamadas, em razões finais (ID. 8140011 - Pág. 1) não pode ser considerado pelo Juízo, eis que intempestiva sua juntada, nos moldes dos artigos 845, da CLT, e 434, "caput", do CPC/2015.

    DA PRESCRIÇÃO

    Não existem, "in casu", parcelas abrangidas pela prescrição, com fundamento no artigo , XXIX, da Constituição Federal.

    DO GRUPO ECONÔMICO

    Nos termos do art. , § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

    Incontroverso, nos autos, que as 1ª e 2ª reclamadas integram o mesmo grupo econômico.

    Outrossim, os documentos colacionados com a inicial (ID. 998a107 e ID. C0d1747) - não invalidados por outras provas - demonstram que a 3ª reclamada integra o mesmo grupo das demais.

    Desta forma, temos por caracterizada a existência de grupo econômico, razão pela qual as reclamadas deverão responder, solidariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas do autor.

    DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    O reclamante, em inicial, alega que foi contratado, em Portugal, pelas reclamadas, em 10.08.06, como Consultor, sendo transferido para o Brasil, em 28.04.12, quando passou a exercer a função de Gerente Pleno de Projetos, tendo, a 2ª reclamada, assumido seu contrato de trabalho. Aduz que, em 14.11.14, foi injustamente dispensado, sem a quitação dos consectários legais.

    Com efeito, o documento juntado com a inicial (ID. 77b5a57), evidencia que o reclamante mantinha com a empresa SBA Europe Unipessoal Ltda., contrato de trabalho, nos moldes da legislação de Portugal, desde 10.08.06, sendo que, a partir de 28.04.12, houve cessão contratual, com a transferência do reclamante para a 2ª reclamada, ocorrendo anotação de contrato de trabalho com esta, a partir de 02.05.2012 (ID. 7420e25).

    Ressalte-se que, no que tange ao período de 10.08.06 a 27.04.12, tendo o autor sido contratado em Portugal, para lá prestar serviços, inaplicável a legislação brasileira à relação havida.

    Nesse sentido é a jurisprudência:

    "Empregado contratado no exterior para lá prestar serviços. Inaplicabilidade do arts. e , II, da Lei 7.064/82. Inteligência dos art. da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 198 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). Se o trabalhador foi contratado no exterior para lá prestar serviços, ao seu contrato de trabalho não se aplica a legislação brasileira, norma mais favorável, nos termos do art. , II, da Lei 7.064/82, pois o art. 1º do mesmo Diploma Legal regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. Dessa maneira, não se aplica a Lei 7.064/82, ainda que por analogia. A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço, conforme art. da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 198 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante). Portanto, aplicam-se as normas estrangeiras ao contrato de trabalho do autor. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/SP - 9ª Turma - Acórdão nº 20121185197 -Desembargadora Relatora: Simone Fritschy Louro)

    Assim, os pedidos serão analisados com base no período de 02.05.12 a 14.11.14, quando o autor laborou no Brasil.

    O reclamante, em inicial, aduz que foi injustamente dispensado, em 14.11.14, sem a quitação dos consectários legais.

    As 1ª e 2ª reclamadas, em defesa única, alegam que foi do autor a iniciativa para a ruptura do pacto laboral, sendo certo, entretanto, que não comprovam, nos autos, a alegação defensiva.

    Ressalte-se que, como já fundamentado, o documento juntado, intempestivamente, com as razões finais não pode ser acolhido pelo Juízo.

    Destarte, há que se concluir que o reclamante foi injustamente dispensado, em 14.11.14.

    As reclamadas não lograram comprovar a quitação de verbas rescisórias, sendo certo que o documento juntado pela 3ª reclamada (ID. 8b220e4), sem assinatura do autor ou apresentação de comprovante de depósito bancário, nada acrescenta à convicção do Juízo.

    Procedem, portanto, os pedidos de salário de outubro/14, saldo salarial de novembro/14 (14 dias), 13º salário proporcional/14 (11/12) e férias proporcionais (06/12), acrescidas de um terço. As verbas supra deferidas refletir-se-ão no FGTS (11,2%), salvo quanto às férias indenizadas que não são base de cálculo fundiário. Todavia, o documento juntado com a inicial (ID. 50c0e98) evidencia que as reclamadas não efetuaram, escorreitamente, os depósitos de FGTS do autor, sendo certo que não providenciaram o recolhimento da indenização rescisória. Procedem, assim, os pedidos de diferenças de FGTS (8%), de indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários e multa do art. 477, § 8º, da CLT.

    As parcelas ora deferidas serão pagas com multa de 50%, nos moldes do art. 467 da CLT, salvo quanto às diferenças de FGTS (8%) e à multa do art. 477 da CLT.

    DAS FÉRIAS

    O reclamante pretende o pagamento da dobra das férias dos períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, aduzindo ausência de fruição.

    Mencione-se, por primeiro, que, conforme já fundamentado, o autor, no período de 10.08.06 a 27.04.12, pestou serviços em Portugal, sendo inaplicável ao seu contrato de trabalho, neste interregno, a legislação brasileira.

    Deste modo, não procedem os pedidos de férias em dobro dos períodos de 2010/2011 e 2011/2012, eis que fundados em legislação não aplicável à contratação havida.

    Todavia, não há, nos autos, comprovação da concessão e pagamento das férias decorrentes do período laborado no Brasil. Defere-se, assim, o pedido de férias em dobro de 2012/2013.

    Quando da rescisão contratual, não haiva se esgotado o período concessivo das férias de 2013/2014, sendo indevido o pagamento em dobro pretendido.

    Defere-se, entretanto, o pagamento destas férias vencidas, de forma simples.

    DA INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA

    O reclamante, em inicial, postula o pagamento de indenização correspondente a seis salários nominais (um para cada ano trabalhado), aduzindo a existência de previsão de tal indenização na legislação portuguesa e que houve ajuste nesse sentido com as reclamadas, quando de sua transferência para o Brasil.

    Todavia, o autor não logrou comprovar sua alegação, sendo certo que o Acordo de Cessão de Posição Contratual e seu anexo (ID. 77b5a57 e ID. 77b5a57) nada estipulam nesse sentdio.

    Desta forma, considerando-se que a ruptura contratual ocorreu quando o autor laborava no Brasil, não há que se falar em pagamento de indenização prevista na legislação portuguesa. Não procede o pedido.

    DO DANO MORAL

    O dano moral há que ser interpretado como aquele que atinge à integridade, à honra ou à imagem da pessoa, as quais são invioláveis, nos termos do art. , inciso X, da Constituição da República.

    "In casu", entretanto, não se vislumbra a ocorrência de turbação moral.

    Ressalte-se que os fatos apontados em inicial revelam, tão somente, a ocorrência de danos patrimoniais, os quais já foram apreciados na presente decisão e serão ressarcidos pela ré, com juros e correção monetária, nos moldes da decisão ora proferida, não havendo como se concluir que, exclusivamente, em virtude destes tenha o ocorrido o alegado abalo a seu patrimônio imaterial. Destarte, não procede o pedido de indenização a tal título.

    DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    Considerando o julgamento do feito, não se vislumbra a necessidade de antecipação de tutela, nos moldes pretendidos pelo autor, sendo certo que este poderá providenciar a execução provisória do julgado, garantindo a satisfação dos créditos reconhecidos.

    Indefere-se o pedido.

    DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

    Nos moldes da jurisprudência majoritária cristalizada na Súmula 381 do C. TST, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título se tornou exigível, considerando-se como época própria para pagamento, quanto às parcelas com vencimento mensal, o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, com base no art. 459 da CLT.

    DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

    Ficam autorizados os descontos previdenciários cabíveis, nos moldes da Súmula 368 do C. TST, mediante comprovação nos autos, observadas as estipulações da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O imposto de renda deverá ser calculado em observância às disposições do § 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 12.350/10) e da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07.02.11, considerando-se, entretanto, que os juros de mora não são base de incidência do tributo citado (Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, do C. TST).

    DAS DESPESAS COM ADVOGADO

    O reclamante pretende, por via indireta, o pagamento de honorários advocatícios, entretanto, encontram-se ausentes os requisitos da Lei 5.584/70, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

    Acrescente-se que o autor poderia ter se valido da assistência judiciária prestada pelo sindicato de sua categoria, não podendo ser atribuída à reclamada a responsabilidade por ressarcimento de gastos decorrentes de sua opção por contratar advogado particular. Indevido o pleito.

    DOS OFÍCIOS

    Face à ausência de pagamento de verbas rescisórias e de depósitos fundiários, expeçam-se ofícios ao INSS e à SRTE. Indefere-se, entretanto, os demais de ofícios pretendidos, por despicienda, "in casu", a medida.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Concede-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Lei nº 1.060/50.

    PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar, solidariamente, as reclamadas, ABS CONSULTORIA LTDA., ABS CONSULTING LTDA e ADVANCED CONSULTORIA E AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA. a pagar ao reclamante HUGO DANIEL RODRIGUES REGO DA SILVA: salário de outubro/14, saldo salarial de novembro/14 (14 dias), 13º salário proporcional/14 (11/12), com reflexos no FGTS (11,2%); férias proporcionais (06/12), acrescidas de um terço; diferenças de FGTS (8%); de indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários; multa do art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467, da CLT; férias em dobro de 2012/2013; férias vencidas (simples) 2013/2014.

    O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Juros e correção monetária na forma da lei.

    Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei.

    Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00, no importe de R$ 1.400,00. Intimem-se.

    Nada mais.

    EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA

    JUÍZA DO TRABALHO

    SÃO PAULO, 24 de Março de 2017

    EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA

    Juiz (a) do Trabalho Titular

    Botinha & Cabral

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